O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, versa sobre o direito de desistência da compra de um produto ou serviço, fora de um estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias a contar da aquisição / contratação. Após o período acima, considera-se encerrado o prazo para arrependimento e devolução dos valores envolvidos no ato da compra.